Termos de Uso e Serviço
Instrumento contratual de prestação de serviços educacionais e fornecimento de conteúdo digital de Gustavo de Castro Bernardes Rosa (CNPJ: 26.807.315/0001-39 - Minas Gerais).
Os treinamentos, apostilas, e-books e materiais digitais disponibilizados pela Cursos Livres Tech & I.A enquadram-se legalmente como Cursos Livres de Educação Profissional e Capacitação Continuada, nos termos da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - arts. 39 a 42) e do Decreto Presidencial nº 5.154/2004. Por sua natureza jurídica livre, não estão sujeitos a autorização prévia, credenciamento ou reconhecimento formal pelo Ministério da Educação (MEC), nem conferem diploma de graduação ou título acadêmico regulamentado.
1. Qualificação das Partes e Aceitação Plena
De um lado, GUSTAVO DE CASTRO BERNARDES ROSA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.807.315/0001-39, sediada no Estado de Minas Gerais, doravante denominada “CONTRATADA”; e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica qualificada no momento do preenchimento do cadastro obrigatório de checkout, doravante denominada “CONTRATANTE” ou “USUÁRIO”.
A realização de qualquer compra ou acesso ao acervo digital implica na aceitação plena, irrevogável e sem reservas de todas as cláusulas deste Termo, que possui eficácia executiva contratual perante a legislação brasileira.
2. Propriedade Intelectual e Licença de Uso Estritamente Pessoal
Todo o acervo intelectual disponibilizado — incluindo apostilas em formato PDF, e-books, scripts, fluxos de automação n8n, códigos-fonte, gravações em vídeo, textos, métodos pedagógicos e o logotipo do Texugo — é de titularidade exclusiva de Gustavo de Castro Bernardes Rosa, sendo protegido pela Lei Federal nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pelo Artigo 184 do Código Penal Brasileiro.
- A compra concede unicamente uma licença individual, não exclusiva, intransferível e revogável para aprendizado pessoal do adquirente.
- É expressamente vedado compartilhar credenciais de acesso, ratear custos em fóruns ou redes sociais, revender, republicar, traduzir ou ceder os materiais sob qualquer pretexto.
- Para proteção contra pirataria e vazamentos indevidos, os arquivos digitais poderão conter marca d'água antifraude rastreável com o CPF e dados do comprador original.
A entrega dos materiais em PDF e a liberação da Área de Membros ocorrem de maneira automatizada e auditável. O sistema da plataforma armazena logs técnicos comprobatórios contendo: Endereço IP de origem, data/hora da emissão, confirmação de download de arquivo e eventos de reprodução de vídeo vinculados ao CPF e e-mail do comprador.
Chargeback Fraudulento / Contestação Indevida: A contestação infundada de compras perante administradoras de cartão de crédito após a liberação do acesso ou realização do download configura tentativa de estelionato eletrônico (Art. 171 do Código Penal, com as alterações da Lei nº 14.155/2021).
Em caso de chargeback fraudulento, a CONTRATADA emitirá notificação extrajudicial, promoverá a competente cobrança judicial acrescida de perdas, danos e custas advocatícias, e registrará Boletim de Ocorrência policial instruído com os logs digitais comprobatórios da transação.
4. Política de Pagamentos e Emissão Obrigatória de Notas Fiscais
Em total respeito à legislação tributária federal e estadual de Minas Gerais, todas as transações financeiras geram a correspondente Nota Fiscal Eletrônica, razão pela qual a veracidade das informações cadastrais (Nome completo, CPF válido e endereço) prestadas pelo adquirente no checkout é de sua exclusiva responsabilidade civil e criminal.
5. Exercício do Direito de Arrependimento e Revogação Imediata da Licença
Em estrito cumprimento ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), o comprador poderá requerer a desistência do contrato e a devolução integral dos valores pagos no prazo improrrogável de 7 (sete) dias corridos contados da data de confirmação do pagamento.
Efeito da Devolução: O processamento do estorno acarreta o cancelamento imediato da licença de uso e o bloqueio de acesso à Área do Aluno. A permanência de cópias dos materiais após a restituição dos valores ou seu aproveitamento posterior caracterizará apropriação indevida e violação de direitos autorais.
6. Limitação de Responsabilidade Técnica
A CONTRATADA fornece materiais com as melhores práticas de mercado na data de sua publicação. Contudo, em virtude da constante mutabilidade das ferramentas de tecnologia e inteligência artificial operadas por empresas terceiras (como Google, OpenAI, Anthropic, n8n), a CONTRATADA não responde por descontinuidade, encarecimento de tarifas de API ou alterações estruturais de softwares de terceiros alheios ao seu controle.
7. Foro de Eleição
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, as partes elegem expressamente o Foro da Comarca da sede da CONTRATADA no Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que se afigure.